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Direitos do estagiário: conheça a legislação para esta categoria

Quais são os direitos do estagiário?

Buscar conhecer e entender os direitos do estagiário é uma das primeiras atitudes que um estudante deve tomar quando decide estagiar.

Isso porque, apesar de essa ser uma oportunidade ímpar de ingressar na sua área e evoluir na carreira, é necessário obter conhecimentos pontuais sobre os seus direitos para garantir que eles sejam cumpridos.

Por isso, se você já é um estagiário ou ainda pretende se tornar um, este conteúdo lhe será muito útil.

Afinal, ele te ajudará a identificar, tanto no ato da contratação como durante todo o período de estágio, as questões para as quais você deve se atentar. Portanto, prossiga a leitura!

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Como funciona o estágio?

Para conhecer os direitos do estagiário, é necessário entender o funcionamento do estágio, que, basicamente, é definido como uma atividade profissional vinculada ao ensino.

Isso quer dizer que o seu objetivo é permitir que os indivíduos que ainda são estudantes se desenvolvam enquanto profissionais, conheçam na prática sua área de atuação e adquiram experiências.

Quando a instituição de ensino na qual o estudante está matriculado estabelece que é essencial a realização do estágio para que ele possa concluir o seu curso, então temos um estágio obrigatório ou estágio curricular supervisionado.

Entretanto, o aluno também pode decidir por fazer um estágio mesmo sem essa obrigatoriedade. Nesse caso, temos um estágio extracurricular.

Mas, em ambos os casos, tanto no estágio obrigatório como no não obrigatório, é necessária a realização de um Termo de Compromisso de Estágio (TCE), que é assinado pela empresa contratante, pelo estagiário e pela instituição de ensino.

A importância do estágio

O estágio é uma oportunidade ímpar e uma vivência única que todo estudante deveria ter para iniciar bem a sua trajetória profissional.

Afinal, é a partir dele que o estagiário conhecerá mais a fundo sobre sua área profissional, aplicará o conhecimento teórico adquirido nas aulas, desenvolverá boas habilidades e poderá ter a possibilidade de ser efetivado na empresa ou, ainda, estabelecer contatos para oportunidades futuras.

Portanto, não há dúvidas da importância do estágio para que o indivíduo possa alçar grandes voos na sua carreira profissional.

Lei do Estágio: conheça os direitos do estagiário

O que diz a Lei do Estágio?

Em 25 de setembro de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.788, ou Lei do Estágio, como é conhecida. Ela surgiu da necessidade de regulamentar os direitos e deveres das partes envolvidas no estágio: empresas, estagiários e instituições de ensino.

Benefícios da Lei do Estágio

Quando entrou em vigor, a Lei do Estágio não só regulamentou essa atividade educativa-profissional, como também deixou claro os papéis de cada um dos envolvidos, o que trouxe muitos benefícios para todos, especialmente para os estagiários.

Nesse sentido, eles passaram a ter direitos garantidos, como recesso remunerado (férias), seguro de vida e direito a remuneração (bolsa-auxílio).

Quem pode ser estagiário?

Para ser um estagiário é necessário estar matriculado em uma instituição de ensino. Os níveis podem ser os seguintes:

  • Educação superior (tecnológico, bacharelado ou licenciatura)
  • Educação profissional (cursos técnicos)
  • Ensino médio
  • Educação especial
  • Os anos finais do ensino fundamental II

Quem pode contratar estagiário?

Conforme a Lei do Estágio, a parte concedente, ou seja, a responsável pela contratação do estagiário podem ser: pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos.

Ou seja, qualquer pessoa jurídica, seja de atividade pública ou privada, e profissionais que tenham curso superior e sejam registrados, como dentistas, médicos, advogados e arquitetos podem contratar um estagiário.

Diferenças entre o emprego e o estágio

Estágio e emprego não podem ser confundidos!

O primeiro, como já falamos, é uma atividade que possui finalidade educativa. Ou seja, os estudantes atuam em um ambiente profissional para colocar em prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula e desenvolver suas habilidades.

Já o emprego consiste em um vínculo entre empregador e funcionário, no qual a finalidade é estritamente profissional.

Além disso, o empregado possui direitos trabalhistas amparado por regimes como a CLT e o estatutário, no caso de servidores públicos.

Quais os direitos do estagiário?

Conheça quais são os direitos dos estagiários

Agora, finalmente, vamos conhecer os direitos do estagiário para que você, estudante, possa identificá-los quando for assinar o seu TCE e durante todo o período de estágio.

Remuneração

A remuneração do estagiário é conhecida como bolsa-auxílio, equivalente ao salário. O seu pagamento é obrigatório quando o estágio for extracurricular, ou seja, opcional.

Quando ele for curricular obrigatório, a empresa pode optar ou não pelo pagamento. Com relação ao valor dessa bolsa, ela pode variar. Isso vai depender da empresa contratante. É importante esclarecer que não existe um piso por categoria ou valor mínimo de bolsa-auxílio.

Carga horária reduzida

Por ser uma atividade diferente do emprego, como já mencionamos, a carga horária do estagiário é inferior se comparada a de um trabalhador formal.

Assim, ela não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

Já no caso dos estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, ela tem como limite 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Férias remuneradas

A cada 12 meses trabalhados, o estagiário tem direito a um período de férias de 30 dias remunerado. Isso quer dizer que, apesar do período de descanso, ele deve receber por esses dias.

Vale lembrar que as férias remuneradas só serão aplicadas nos casos em que o estagiário tenha remuneração.

Auxílio transporte

O auxílio transporte também faz parte dos direitos do estagiário. Entretanto, assim como no caso da remuneração, ele só é obrigatório em caso de estágios extracurriculares.

Isso quer dizer que, para estágios obrigatórios o pagamento do auxílio transporte é facultativo e a empresa contratante é quem decide se ele será disponibilizado ou não.

Intervalo durante o período de trabalho

O estagiário também tem direito a um intervalo durante o período de trabalho. Geralmente, nas jornadas de 6 horas diárias, as empresas costumam dar 15 minutos. Entretanto, esse tempo varia de contratante para contratante.

Por isso o intervalo concedido vai depender da instituição na qual o estagiário está realizando suas atividades profissionais.

Seguro de vida

O seguro de vida é uma das primeiras providências que uma empresa deve tomar quando contrata um estagiário. Ele deve cobrir acidentes, morte e invalidez permanente que ocorram durante o período de vigência do contrato de estágio (TCE).

O estudante deve receber a apólice do seguro e o seu valor precisa ser compatível com aqueles praticados no mercado.

Tempo de contrato

A duração do contrato deve ser acordada entre estagiário e empresa, podendo ser renovado, desde que não ultrapasse o período de dois anos.

Isso quer dizer que em uma mesma empresa o estagiário só pode permanecer por dois anos. Entretanto, caso seja do interesse do estudante, após finalizado esse período, ele pode estagiar em uma nova empresa.

No caso de estudantes com deficiência, os contratos com uma mesma empresa podem ter duração maior do que dois anos.

Rescisão

Estudante ou empresa podem optar pela rescisão do TCE antes que ele atinja o seu prazo. Nesse caso, diferentemente das regras trabalhistas, não existe aviso prévio e não há multas rescisórias ou penalidades.

Cabe apenas à empresa entregar ao estagiário um termo com os resumos das atividades desenvolvidas, período de duração do estágio e avaliação de desempenho do estudante e efetuar o pagamento proporcional dos dias estagiários, benefícios e recesso (férias).

Conclusão

Como vimos neste conteúdo, a realização de um estágio é um importante passo na carreira do estudante e futuro profissional. Afinal, mais do que abrir portas, ele permite o exercício dos conhecimentos teóricos e desenvolve muitas habilidades do indivíduo.

Entretanto, é preciso conhecer os direitos do estagiário para verificar se todas as condições do estágio estão sendo cumpridas de acordo com a lei. Assim, você garante um bom aprendizado e uma boa jornada dentro de todas as condições legais!

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