Termos de Uso

TERMOS DE USO DO SITE CIADEESTAGIOS.COM.BR; CIADEEMPREGOS.COM.BR e PPMTRAINEE.COM.BR

O presente instrumento (“Termo ou Termos de uso”) formaliza os direitos e regras de uso do site e abrange: ciadeestagios.com.br; e ppmtrainee.com.br; e demais sites de subdomínios atrelados ao grupo; E é firmado entre CENTRO DE ESTÁGIOS PPM HUMAN RESOURCES LTDA., inscrita sob o CNPJ/MF de número 08.029.517/0001-15 (“COMPANHIA DE ESTÁGIOS“), e a pessoa física ou jurídica, denominados USUÁRIO e EMPRESA, respectivamente, para o uso da PLATAFORMA.

Entende-se por USUÁRIO – Estudantes/Candidatos que inserem ou acessam informações na PLATAFORMA.

Entende-se por EMPRESA – Pessoa jurídica que insere ou acessa informações na Plataforma da COMPANHIA DE ESTÁGIOS e demais empresas do grupo.

1 – OBJETIVO DA PLATAFORMA:

1.1. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS e demais empresas do grupo, tem como objeto de atividade empresarial a consultoria em recursos humanos no recrutamento, seleção e administração de aprendizes, estagiários e trainees e o oferecimento de sistemas para gestão de processos seletivos e gestão de Rh. O cadastro realizado pelo USUÁRIO e EMPRESA é realizado por meio do endereço eletrônico na PLATAFORMA: https://www.ciadeestagios.com.br/ e seus subdomínios.

1.1.1. Os sites indicados na qualificação presente no início deste Termo, poderão ser alterados sem aviso prévio, sempre mantendo o respectivo domínio, independente da alteração ou nomeação do site.

1.1.2. O USUÁRIO e a EMPRESA ficam cientes que demais plataformas do mesmo segmento de atuação da COMPANHIA DE ESTÁGIOS e em desenvolvimento pela COMPANHIA DE ESTÁGIOS poderão ter acesso às informações inseridas sem caracterizar utilização ou violação decorrente de base de dados de empresa distinta.

1.1.3. O USUÁRIO e a EMPRESA também declaram ao aceitar os Termos de Uso, que o acesso aos dados ou informações inseridas no site da COMPANHIA DE ESTÁGIOS e utilizadas de modo pertinente ao objeto empresarial não caracterizará violação, ciente que o aceite aos Termos de Uso justificará na base legal de Consentimento do titular, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.

1.2. O USUÁRIO e a EMPRESA são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão dos dados e informações inseridas em seus cadastros na PLATAFORMA.

1.3. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS, dessa forma, viabiliza ao USUÁRIO e EMPRESA a conjunção entre vagas e respectivos candidatos compatíveis.

1.4. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso de USUÁRIOS e EMPRESAS confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações inseridas pelo USUÁRIO em seu currículo serão acessadas apenas por EMPRESAS cadastradas e que a partir desse momento a informação contida no currículo é cedida para as EMPRESAS, que passam a ser responsáveis pela guarda e proteção da informação extraída, permanecendo a COMPANHIA DE ESTÁGIOS responsável apenas pela guarda e proteção dos dados que continuam na PLATAFORMA.

1.5. Cabe informar que além das informações do currículo, as EMPRESAS podem pedir testes específicos que, ao serem preenchidos pelo USUÁRIO, são disponibilizados à EMPRESA anunciante da vaga.

1.6. Os critérios de recrutamento e seleção do USUÁRIO são realizados com base em características exclusivamente relativas a competências essenciais para a posição das vagas, sendo essas características definidas pela EMPRESA, jamais com teor discriminatório em raça, religião, orientação sexual ou qualquer forma pejorativa ou que viole as diretrizes legais.

1.7. O USUÁRIO tem direito de pedir a completa exclusão dos seus dados do site, que deve ser feito pelo canal www.ciadeestagios.com.br/contato e tem o prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento, para seguir com a exclusão.

2- USUÁRIO

2.1. Os dados do currículo cadastrados poderão ser acessados por EMPRESAS clientes que buscam currículos e/ou anunciam vagas na PLATAFORMA. Fica, portanto, o USUÁRIO ciente de que ao realizar o cadastro na PLATAFORMA, o currículo pode inclusive ser acessado por seu atual empregador e concorda expressamente que a COMPANHIA DE ESTÁGIOS não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização de seu currículo na PLATAFORMA por seu atual empregador ou por terceiros.

2.2. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS prestará suporte técnico ao USUÁRIO para utilização da PLATAFORMA.

2.3. O USUÁRIO somente poderá utilizar a PLATAFORMA caso seja maior de 14 anos e esteja integralmente de acordo e cumpra com todos os termos e condições estabelecidas, sendo que o consentimento ao presente Termo se dá da seguinte maneira:2.3.1. Ciência sobre a idade mínima para cadastro e sobre o presente Termo do site estabelecido pela COMPANHIA DE ESTÁGIOS;2.3.3. Atendendo o requisito de idade, ao clicar no ‘’aceite’’ dos Termos de uso o USUÁRIO passa a aceitar os Termos;2.3.4. O uso efetivo dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, inclusive o cadastramento de dados pessoais e do currículo do USUÁRIO, será considerada como aceitação tácita dos Termos e condições aqui estabelecidos.

2.4. O USUÁRIO tem ciência de que as informações disponibilizadas na PLATAFORMA poderão ser acessadas por EMPRESAS clientes da COMPANHIA DE ESTÁGIOS, sendo o aceite ao Termo a concordância expressa do USUÁRIO, sendo essa, uma das bases legais definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

2.5. O USUÁRIO fica ciente de que a COMPANHIA DE ESTÁGIOS pode suspender o funcionamento da PLATAFORMA para manutenções ou em casos de força maior, independente de aviso prévio.

2.6. O USUÁRIO declara ciência que, na hipótese de conduta que infrinja parâmetros legais, sejam penais ou não, poderá A COMPANHIA DE ESTÁGIOS de modo comprovado, após conhecimento dos fatos e apuração interna, decidir pela exclusão do cadastro do USUÁRIO, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao USUÁRIO.

2.7. Entende-se por conduta que infrinja parâmetros legais qualquer ato de caráter discriminatório conforme Lei nº 7.716/89, os danos de caráter cível, como danos morais em conformidade com o Código Civil, bem como os atos que esbarram em prerrogativas penal, tais como, falsidade ideológica e crimes contra a honra.

2.8. Imputar conduta inverídica de modo não comprovado e que possa ensejar dano à imagem ou reputação da COMPANHIA DE ESTÁGIOS possibilita a exclusão de cadastro do USUÁRIO pela COMPANHIA DE ESTÁGIOS.

3- EMPRESA

3.1. A EMPRESA poderá fazer cadastro na plataforma através de um USUÁRIO que tiver autorização expressa ou não para executar tal ação em nome da EMPRESA. Sendo de inteira responsabilidade da EMPRESA a autorização ou a permissão do acesso e cadastro da PLATAFORMA em nome da EMPRESA. E devendo a mesma investigar eventuais cadastros não autorizados em nome da EMPRESA.

3.2. Após a criação do perfil da EMPRESA e etapa de verificação, o USUÁRIO recrutador possui aptidão para abrir vagas e gerenciar o perfil da EMPRESA sob os critérios pré-definidos pela EMPRESA.

3.3. Ao cadastrar uma oportunidade, o USUÁRIO declara que tem autorização e atua como representante da EMPRESA, sendo responsável pela exatidão e veracidade das informações inseridas e por qualquer dano que venha a causar, independente da natureza.

3.4. A EMPRESA pagará pelo valor contratado dos serviços conforme acordado no momento da contratação dos serviços.

3.5 O cancelamento do serviço poderá ser feito respeitadas as penalidades de multa previstas na proposta comercial e contratos assinados à época da contratação.

3.6. Ao cancelar o serviço a EMPRESA terá seus dados de acesso bloqueados.

3.7. O número de e-mails, mensagens SMS e mensagens enviadas pela EMPRESA ao USUÁRIO será regido conforme plano contratado à época da formalização da contratação, devendo a EMPRESA estar ciente das normas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados.

3.8. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS prestará suporte técnico à EMPRESA para utilização da PLATAFORMA.

3.9. A EMPRESA se compromete a utilizar a PLATAFORMA de maneira ética, correta, seguindo as Leis vigentes e com boa fé, sendo ela a única responsável pelas exatidão e veracidade das informações inseridas na PLATAFORMA.

3.10. A EMPRESA fica ciente de que a COMPANHIA DE ESTÁGIOS pode suspender o funcionamento da PLATAFORMA para manutenções ou em casos de força maior, independente de aviso prévio.

3.11. A EMPRESA também poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído a pedido de autoridades públicas ou decorrente de ordem legal.

3.12. A EMPRESA fica ciente que não será aceito qualquer filtro em relação ao USUÁRIO que possa gerar discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional conforme estabelece a Lei nº 7.716/89, sem prejuízo a demais modos de discriminação que não sejam pautados em competências técnicas essenciais a vaga.

3.13. A EMPRESA fica ciente que na hipótese de causar alguma das situações discriminatórias acima expostas e caso a COMPANHIA DE ESTÁGIOS seja atrelada direta ou indiretamente a sua conduta, a EMPRESA arcará com eventuais custas judiciais, acusações ou reparo público mediante e sociedade.

3.13.1. Entende-se por reparo público a retratação mediante mídias sociais ou meios onde o dano causado a COMPANHIA DE ESTÁGIOS teve origem.

4- CONTEÚDO:

4.1. Todo conteúdo da PLATAFORMA, postado por EMPRESAS e USUÁRIOS, como: fotos, vídeos, textos, desenhos, protótipos, gráficos, depoimentos e outros são denominados ‘’Conteúdos’’.

4.2. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS reserva o direito de remover qualquer conteúdo da plataforma a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio.

4.3. O USUÁRIO concorda que os conteúdos estão protegidos por Lei e seu uso indevido ou não autorizado acarretará em consequências para o próprio USUÁRIO.

4.4. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS não é obrigada a remover conteúdos a pedidos de USUÁRIOS se entender que esses conteúdos atendem à POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO da plataforma e não violam o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

4.5. O USUÁRIO reconhece que, ao fornecer feedbacks e depoimentos esses podem ser utilizados pela COMPANHIA DE ESTÁGIOS e publicados em sua PLATAFORMA e REDES SOCIAIS, não havendo o que se reivindicar quanto a direito de imagem ou de qualquer outra natureza. Estando ciente que o referido aceite ao Termo concede o direito a COMPANHIA DE ESTÁGIOS de utilizar tais depoimentos ou feedbacks, sendo utilizado para fins de pesquisa, indicadores e reputação da marca.

5- LOGIN E SENHAS DE ACESSO:

5.1. O USUÁRIO fica ciente de que seu login e senha de acesso é pessoal e não pode ser transferida ou compartilhada com terceiros. Fica ciente de que tem a disposição a autenticação de dois fatores, que é fortemente indicada para aumentar o nível de segurança em seu acesso. Fica ainda ciente que, sempre que utilizar a PLATAFORMA deve fazer logoff da sua sessão.

5.2. A recuperação de senhas e acesso do site pode ser feita seguindo os passos descritos na própria PLATAFORMA.

5.3. O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma de dispositivos seguros, com sistemas operacionais atualizados.

5.4. O USUÁRIO responderá pelas consequências jurídicas em decorrência da sua negligência pela perda ou cessão dos dados de acesso. Com ciência que a COMPANHIA DE ESTÁGIOS não deverá ser de modo algum ser citada, ou demandada judicialmente ou extrajudicialmente sem comprovadamente ter dado causa, sob pena do pagamento de custas do USUÁRIO ou EMPRESA à COMPANHIA DE ESTÁGIOS.

5.5. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS utiliza recursos de proteção ao site e ao acesso do USUÁRIO, devendo o USUÁRIO estar ciente também das suas responsabilidades.

6- PROCESSOS SELETIVOS E VAGAS ANUNCIADAS:

6.1. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS fornece soluções para EMPRESAS gerenciarem seus processos de seleção, anunciando vagas, encontrando candidatos e cuidando do processo seletivo como um todo. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS não é responsável pelo processo de seleção, a não ser quando esse é contratado pela EMPRESA cliente. Ademais, a responsabilidade pelas etapas do processo seletivo, informações e conteúdo publicado é da EMPRESA anunciante.

6.2. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS não é responsável por garantir entrevistas ou contratações aos USUÁRIOS que se cadastrarem no site.

6.3. O USUÁRIO concorda que, ao se cadastrar, aceita o termo de uso e a partir desse momento podem ser enviados mensagens SMS, mensageiros instantâneos, e-mails e similares sobre vagas e processos seletivos abertos que estejam de acordo com o perfil cadastrado na PLATAFORMA, independentemente de ter se aplicado à uma vaga específica ou não, sendo expressa a autorização e o consentimento, servindo este de instrumento para o permitido na Lei Geral de Proteção de Dados.

6.4. O USUÁRIO candidato as vagas, quando selecionado, é selecionado de acordo com critérios definidos pela EMPRESA.

7- TOLERÂNCIA:

7.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão.

8- DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL:

8.1. O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo (nas formas escrita, falada, de imagem ou de som) inserido de forma voluntária e gratuita e exibido na PLATAFORMA da COMPANHIA DE ESTÁGIOS, seja da própria COMPANHIA DE ESTÁGIOS ou de EMPRESAS PARCEIRAS estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

8.2. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da COMPANHIA DE ESTÁGIOS ou EMPRESAS sob pena de responder civil e criminalmente pelas violações cometidas.

9 – SISTEMA DE PAGAMENTO:

9.1. É realizado pela IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A (“Iugu”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, com sede no estado e cidade de São Paulo, Rua Augusta, nº 1.598, conj. 32, Consolação – CEP 01304-001, em que fornece à COMPANHIA DE ESTÁGIOS o sistema integrado de pagamento, indicado neste Termo de Uso como (“Sistema de Pagamento”), utilizado apenas para cobranças de EMPRESAS.

9.2. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS solicitará informações referente a dados financeiros da EMPRESA para teste do período gratuito de 30 (trinta) dias, bem como para contratação dos serviços oferecidos, informações referente aos dados sensíveis não ficam armazenados com a COMPANHIA DE ESTÁGIOS, sendo o Sistema de Pagamento responsável pelo tratamento.

9.3. Na hipótese de teste da PLATAFORMA pelo período de 30 (trinta) dias pela EMPRESA, é necessário selecionar ao menos uma forma de pagamento antes de poder usufruir do período de uso gratuito.

9.4. A partir do painel de empresas, a EMPRESA poderá selecionar um dos planos disponíveis, inserir a forma de pagamento, confirmar e iniciar o período de 30 (trinta) dias grátis.

9.5. O Sistema de Pagamento aceita três formas de pagamento: cartão de crédito, boleto ou ambas modalidades (cartão de crédito e boleto). Caso a EMPRESA selecione a modalidade conjunta, a o Sistema de Pagamento tentará efetuar a cobrança com os dados do cartão de crédito informado. Caso a cobrança falhe, o USUÁRIO receberá em seu e-mail um boleto enviado pelo Sistema de Pagamento para efetuar a transação financeira.

9.6. É possível solicitar o reembolso entrando em contato com o suporte da COMPANHIA DE ESTÁGIOS. A devolução do valor é efetuada pela próprio Sistema de Pagamento.

9.7. Como supracitado, o Sistema de Pagamentos utilizado é a Iugu. Não armazenamos nenhuma informação sensível dos cartões de crédito cadastrados pelo cliente (como número, data de vencimento, nome do titular e CVV). Todos os dados são enviados para o Sistema de Pagamentos e lá permanecem. Armazenamos apenas informações necessárias para o rastreamento dessas formas de pagamento (por ex. o ID no Sistema de Pagamento).

9.8. O nível de segurança que temos é intimamente associado ao nível de segurança de nosso provedor. Vale a pena salientar que o Sistema de Pagamentos utilizado é uma plataforma de renome, com diversos clientes famosos e com uma política de segurança bem estabelecida. Podendo ser acessada de modo integral em: https://www.iugu.com/juridico/politica-de-seguranca.

9.9. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS estabelece o direito de alterar o Sistema de Pagamento utilizado pela COMPANHIA DE ESTÁGIOS, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, avisando ou não com antecedência o USUÁRIO sobre eventual modificação, devendo sempre prezar por prestadores que estejam de acordo com a legislação vigente.

10 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. A COMPANHIA DE ESTÁGIOS se reserva ao direito de atualizar a qualquer tempo os Termos de uso, sem aviso prévio, que será exibido para leitura e aceitação quando houver o acesso do USUÁRIO ou EMPRESA a PLATAFORMA.

10.2. Este Termo, assim como a utilização da PLATAFORMA e as atividades da COMPANHIA DE ESTÁGIOS, são regidos pela legislação brasileira.

10.3. EMPRESA, USUÁRIO e COMPANHIA DE ESTÁGIOS elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais conflitos, optando sempre pela comunicação e resolução pacífica.

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