Nota técnica sobre os impactos da pandemia COVID-19 nos contratos de aprendizagem

Considerando a crise sanitária decorrente do coronavírus e a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 seguem alguns esclarecimentos:

1. Promoção da antecipação de férias dos aprendizes, mesmo que não tenham completado o período aquisitivo, caso em que as atividades teóricas e práticas devem ser interrompidas. Comunicar imediatamente à entidade formadora. Informar ao aprendiz, no prazo de 48 horas, da antecipação das férias, por escrito ou meio eletrônico, indicando período das férias.
2. Caso o contrato do aprendiz não tenha previsão de férias, o empregador poderá promover sua concessão, interrompendo atividades teóricas e práticas, com a devida comunicação à entidade formadora. Poderá ser formalizado Termo Aditivo, com ajuste de calendário, prorrogando data de término do contrato.
3. O aprendiz poderá ser incluído em grupo de empregados para gozo de férias coletivas, interrompendo atividades teóricas e práticas e comunicando entidade formadora imediatamente.
4. Compensação de jornada por banco de horas, não se aplica aos contratos de aprendizagem, por força do art. 432 da CLT.
5. Os aprendizes não podem ter seus contratos de aprendizagem rescindidos de forma antecipada, de acordo com art. 433 da CLT ou art. 13 da IN 146/2018 da SIT.
6. Os contratos de aprendizagem com data de término durante o período da pandemia do coronavírus podem ser rescindidos normalmente na data originalmente prevista.
7. As entidades formadoras podem ministrar atividades teóricas de forma remota, com devido acompanhamento dos educadores também remotamente, observada jornada de trabalho.
8. As entidades qualificadoras que optarem pela formação teórica remota durante período da pandemia poderão iniciar novas turmas.
9. Seguem orientações sobre as atividades práticas do programa de aprendizagem:

• As empresas que paralisarem suas atividades em razão de determinação das autoridades sanitárias, devem interromper atividades práticas presenciais dos aprendizes, sem prejuízo salarial.
• As empresas que não tiverem suas atividades paralisadas por determinação das autoridades sanitárias devem interromper atividades práticas presenciais dos aprendizes com idade inferior a 18 ano. Nesse caso, a empresa poderá celebrar termo aditivo prorrogando o prazo de vigência do contrato.
• As empresas poderão adotar o modelo de trabalho remoto (home office) aos aprendizes, independentemente da idade, desde que:

1. a) a função do aprendiz seja compatível com realização do trabalho remoto;
2. b) forneça ao aprendiz estrutura adequada para realização do trabalho remoto;
3. c) haja acompanhamento remoto do monitor do aprendiz no desempenho de suas atividades;
4. d) sejam observadas as especificidades do contrato de aprendizagem, em especial as regras que versam sobre jornada de trabalho.

• As atividades teóricas e práticas, presenciais ou remotas, devem ser compatíveis com função para qual o aprendiz foi contratado, sendo vedado em qualquer caso desvio de função.

São Paulo, 27 de Março de 2020.

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