A contratação de jovem aprendiz segue critérios específicos definidos pela Lei 10.097/2000. E conhecer essas diretrizes é um passo indispensável para toda empresa que deseja garantir a conformidade legal no Programa de Aprendizagem.
Para evitar riscos trabalhistas, é preciso se atentar para aspectos como o cálculo correto da cota obrigatória, a formalização adequada do contrato de aprendizagem, o cumprimento da carga horária e muito mais.
Aqui neste artigo, você confere esses e outros detalhes, além de boas práticas que vão ajudar o RH a estruturar um programa seguro!
O que é o Programa de Aprendizagem?
O Programa de Aprendizagem é uma iniciativa governamental que combina formação teórica e prática profissional, voltada à inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Como já dissemos, sua base legal está na Lei 10.097/2000 – conhecida como Lei da Aprendizagem –, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a contratação de aprendizes.
De acordo ela, o contrato de aprendizagem é:
“Um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a assegurar ao jovem formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico”.
Principais aspectos legais do Jovem Aprendiz
De modo geral, a legislação brasileira determina desde quem pode ser contratado como aprendiz até quais empresas estão obrigadas a cumprir a cota de aprendizagem.
Confira, a seguir, os pontos mais importantes:
- Quem pode ser contratado como aprendiz?
Para participar do Programa de Aprendizagem, é preciso cumprir com alguns requisitos:
- Ter entre 14 e 24 anos (para pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade);
- Estar matriculado e frequentando a escola, caso ainda não tenha concluído o ensino médio;
- Fazer a inscrição obrigatória em um programa de aprendizagem oferecido por entidade formadora habilitada.
- Quais empresas são obrigadas a contratar?
Toda empresa com sete ou mais funcionários deve cumprir a cota legal de aprendizagem, considerando o percentual de 5% a 15% de aprendizes sobre o total de empregados cujas funções demandam formação profissional.
Já microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos voltadas à educação profissional podem ser dispensadas da obrigatoriedade, conforme previsto na legislação.
- Como funciona o contrato de aprendizagem?
Em suma, o contrato de aprendizagem é um contrato especial de trabalho, obrigatoriamente formalizado por escrito e por prazo determinado, com duração máxima de até dois anos.
Ele deve indicar a entidade formadora responsável e o programa ao qual o jovem está vinculado, além de garantir o devido registro na Carteira de Trabalho.
- Como deve ser a jornada de trabalho?
A carga horária do aprendiz é limitada a até seis horas diárias, mas pode chegar a oito horas para quem já concluiu o ensino fundamental, desde que estejam incluídas as horas destinadas à formação teórica.
Além disso, não é permitido realizar horas extras nem trabalho noturno, e as atividades devem ser compatíveis com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem.
- Quais são os direitos trabalhistas garantidos?
O aprendiz tem direito ao salário mínimo-hora, além de:
- 13º salário;
- Férias coincidentes com as férias escolares;
- Recolhimento de FGTS com alíquota reduzida de 2%;
- Vale-transporte e contribuição previdenciária.
Ou seja, trata-se de vínculo empregatício formal, com proteção trabalhista assegurada.
- Como funciona a formação técnico-profissional obrigatória?
Como vimos, os Programas de Aprendizagem devem combinar teoria e prática de forma estruturada.
A formação teórica é oferecida por uma entidade formadora, enquanto a prática ocorre na empresa contratante, sempre alinhada ao conteúdo pedagógico do curso.
Essa abordagem permite que o jovem adquira uma gama diversificada de habilidades essenciais para o seu desenvolvimento profissional.
- Como ficam a fiscalização e as penalidades?
O cumprimento da cota e das demais exigências pode ser fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O descumprimento das regras, por sua vez, pode resultar em autos de infração, aplicação de multas administrativas e exigência de regularização imediata.
A saber: a não contratação de menor aprendiz por empresas obrigadas resulta em uma multa geralmente equivalente a um salário-mínimo por aprendiz não contratado, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Boas práticas para garantir a conformidade na contratação
Conhecer as regras acima já é meio caminho andado para garantir a conformidade legal no Programa de Aprendizagem.
No entanto, para que o cumprimento da lei aconteça de forma consistente e sem sustos, é fundamental adotar boas práticas de gestão ao longo de todo o processo.
Elas incluem, por exemplo:
- Realizar o cálculo correto da cota de aprendizagem, considerando apenas as funções que demandam formação profissional;
- Formalizar adequadamente o contrato de aprendizagem, garantindo que esteja com prazo determinado, jornada dentro do limite legal e vínculo com entidade formadora habilitada;
- Selecionar atividades compatíveis com a proposta pedagógica, evitando desvio de função ou exposição do jovem a tarefas inadequadas à sua faixa etária;
- Acompanhar a frequência escolar e o desempenho na formação teórica, assegurando que o caráter educativo do programa seja efetivamente cumprido;
- Capacitar gestores e lideranças, para que compreendam os limites legais da aprendizagem e atuem como mentores no desenvolvimento do jovem;
- Manter documentação organizada e atualizada, incluindo contratos, comprovantes de matrícula, registros de jornada e relatórios de acompanhamento;
- Estabelecer parcerias estratégicas com entidades formadoras e consultorias especializadas, que ofereçam suporte técnico, operacional e jurídico na gestão do programa.
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