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Lei do Estágio: direitos e deveres da Lei nº 11.788/2008 (2021)

O que diz a lei do estágio?

A empresa que resolve dar oportunidades a estagiários e apostar na chance de descobrir um novo talento precisa se atentar para algumas questões específicas, entre elas a Lei do Estágio.

Isso porque é essencial cumprir rigorosamente com todas as obrigações para não apenas evitar problemas judiciais como também garantir ao estudante uma experiência satisfatória e adequada durante o período do estágio.

Por isso, neste conteúdo, trouxemos relevantes informações que vão te orientar a atuar em conformidade com os direitos e deveres determinados pela lei. Confira!

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O que é a Lei do Estágio?

A Lei nº 11.788/2008, ou simplesmente Lei do Estágio, é uma legislação relativamente recente. Afinal, ela foi sancionada em 25 de setembro de 2008.

Essa lei dispõe sobre o estágio realizado pelos estudantes e determina os direitos e deveres dos estagiários, das instituições de ensino e da parte concedente, ou seja, a que contrata o aluno para exercer as atividades profissionais de cunho pedagógico.

Com qual finalidade essa norma foi criada?

O objetivo da Lei do Estágio é regulamentar a atividade e deixar claro quais são os papéis de cada um dos envolvidos no processo.

Além disso, ela é um importante instrumento para reforçar que o estágio trata-se de uma atividade profissional vinculada ao âmbito educativo.

A legislação mencionada deixa claro que o estágio se difere totalmente de um vínculo trabalhista e que, portanto, a atividade exercida pelos estagiários deve ser regida por ela, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Benefícios da Lei do Estágio

Essa legislação trouxe muitos benefícios para o estagiário, principalmente por garantir que ele tenha direitos nessa atividade e que esses sejam cumpridos.

Entretanto, é preciso destacar que a legislação também trouxe vantagens para a parte concedente. Isso porque ela permite que a empresa encontre direcionamentos e regras para seguir com os devidos procedimentos durante a contratação de um estagiário.

Logo, é possível ter um embasamento para realizar todos os trâmites e não se sentir perdida durante eles. Vejamos, portanto, alguns dos benefícios concedidos pela Lei do Estágio.

Regulamentação da carga horária

Através da Lei nº 11.788/2008 a carga horária do estágio foi regulamentada e limitada.

Nesse sentido, ela não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

Já no caso dos estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, ela tem como limite 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Direito a férias remunerada

A legislação mencionada também contempla que os estagiários gozem de férias remuneradas pelo período de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.

Caso, no entanto, o estágio dure menos de 1 ano, então o estudante deve ter direito às férias proporcionais remuneradas.

Manutenção da redução de carga horária em períodos de avaliação

Em seu Art.10, quando trata da carga horária, a Lei do Estágio estabelece que, em períodos de avaliação, a jornada de trabalho do estagiário deve ser reduzida pelo menos à metade.

Essa é uma medida que visa garantir um bom desempenho do aluno nas avaliações da sua instituição de ensino. Assim, basta que ele comunique à empresa sobre essas necessidades.

Direito a seguro de vida

Uma das primeiras medidas a serem tomadas pela parte concedente é a contratação de um seguro de vida contra acidentes para seu estagiário. A apólice deve ser compatível com os valores de mercado e ser entregue ao estudante.

Além disso, ela deve prever a cobertura de acidentes, morte ou invalidez permanente que aconteçam durante o período de vigência do estágio.

Direito a bolsa-auxílio

Os estagiários que não sejam da modalidade de estágio obrigatório, devem receber uma remuneração mensal, chamada bolsa-auxílio.

Ou seja, é uma obrigação da empresa arcar com essa espécie de salário, que tem o valor estabelecido pela contratante.Já nos casos em que o estudante esteja realizando um estágio obrigatório, então o pagamento da bolsa-auxílio é facultativo.

Direito a auxílio transporte

O direito a auxílio transporte também é garantido pela Lei do Estágio. Entretanto, ela segue a mesma regra da bolsa-auxílio: se o estágio for extracurricular, então a empresa tem a obrigatoriedade de pagá-lo.

Já no caso de estágios obrigatórios, o seu pagamento é opcional, sendo decidido pela organização na qual o estudante está desenvolvendo as suas atividades profissionais.

Quem pode ser estagiário?

Para ser um estagiário é necessário estar matriculado em uma instituição de ensino. Os níveis podem ser:

  • Educação superior (tecnológico, bacharelado ou licenciatura)
  • Educação profissional
  • Ensino médio
  • Educação especial
  • Os anos finais do ensino fundamental II

Quem pode contratar estagiário?

Conforme a Lei do Estágio, a parte concedente pode ser:

  • Pessoas jurídicas de direito privado.
  • Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios.
  • Profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos, como dentistas, médicos, advogados e arquitetos.

Quais são os direitos do estagiário?

Quais são as obrigações da parte que concede o estágio?

A parte concedente, ou seja, a que contrata o estagiário, além de pertencer a algum dos grupos mencionados anteriormente, deve também cumprir com algumas obrigações para poder receber um estagiário.

Quais são os principais pontos previstos pela Lei do Estagiário?

Os principais pontos previstos na Lei nº 11.788/2008 no que tange às obrigações da parte concedente são:

  • Oferecer instalações adequadas para que os estagiários desenvolvam suas atividades e habilidades;
  • Disponibilizar um funcionário da empresa para orientar e supervisionar o estagiário;
  • Contratar o seguro de vida;
  • Enviar à instituição de ensino na qual o estagiário está matriculado um relatório de atividades com a periodicidade mínima de seis meses.

Termo de Compromisso de Estágio

Além das obrigações mencionadas anteriormente, o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) também é outro dever a ser cumprido pela parte concedente e se configura, inclusive, como o principal deles.

Ele é um tipo de contrato no qual precisam constar informações referentes às partes envolvidas no estágio – concedente, estagiário e instituição de ensino.

Além disso, o TCE apresenta todas as condições da atividade do estagiário, como valor da bolsa-auxílio, do auxílio transporte e de outros benefícios, se houver; carga horária; tarefas a serem cumpridas; vigência do estágio; número da apólice e informações referentes ao seguro, entre outras.

Documentos necessários para comprovar a regularidade do estágio

Como mencionamos no início deste conteúdo, cumprir rigorosamente com todas as obrigações evita eventuais problemas judiciais.

E uma das formas de se respaldar dessas questões e comprovar a regularidade do estágio é através do preparo, armazenamento e organização de determinados documentos.

Assim, além do TCE e do certificado referente ao seguro, é preciso ter na pasta funcional do estagiário:

  • Comprovante que ateste o pagamento da bolsa e do auxílio transporte, como um contracheque;
  • Declaração ou atestado emitido pela instituição de ensino que comprove que o estudante está matriculado;
  • Relatório de atividades realizadas pelo estagiário.

É necessário buscar ajuda profissional?

Como pôde ser percebido, a Lei do Estágio contempla muitos detalhes e deveres específicos que precisam obrigatoriamente serem cumpridos pela parte concedente.

Entretanto, a rotina do setor de RH de uma empresa é agitada e envolve muitas outras questões, principalmente relacionadas aos funcionários com vínculo empregatício, o que, então, pode comprometer o cumprimento de todas as regras previstas na lei.

Além disso, no caso dos profissionais liberais, dificilmente eles terão tempo para se dedicar e cumprir essas questões. Isso porque estarão envolvidos e imersos em suas próprias atividades profissionais.

Nesse sentido, uma consultoria que possa fornecer uma ajuda profissional, desde o processo seletivo do estagiário até a finalização de seu estágio, pode ser a melhor forma para que todas as ações sejam executadas em conformidade com a legislação.

Por isso, pensando em auxiliar as empresas nesse processo, a consultoria em R&S da Cia. de Estágio atua em todo o processo de contratação, inclusive nas demandas de emissão e administração de contratos.

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Conclusão

Provavelmente, ao final desta leitura, você deve estar se sentindo mais preparado para abrir as portas da sua empresa para os estagiários, não é verdade?

Com certeza essa será uma oportunidade única que você dará a cada um deles, além, é claro, da sua empresa poder contar com a sorte de descobrir e revelar grandes talentos.

Entretanto, para iniciar esse processo com segurança e em conformidade com as regras, é preciso estar atento às considerações da Lei do Estágio.

Por isso não hesite em contar com a ajuda de uma consultoria de RH especializada para ter tranquilidade e a certeza de que tudo caminhará conforme a lei.